STJ - Corte Especial

Súmula 485

Julgamento: 28/06/2012

Publicação: 01/08/2012

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STJ - Corte Especial

Súmula 485

Redação Oficial

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.

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