Súmula 481
STJ • Corte Especial
Julgamento: 28/06/2012
Publicação: 01/08/2012
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.