STJ - Segunda Seção
Súmula 480
Julgamento: 27/06/2012
Publicação: 01/08/2012
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STJ - Segunda Seção
Súmula 480
Redação Oficial
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
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