Súmula 477
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
Redação Oficial
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.