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STJ - Segunda Seção

Súmula 477

Julgamento: 13/06/2012

Publicação: 19/06/2012

STJ - Segunda Seção

Súmula 477

Redação Oficial

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

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