STJ - Segunda Seção
Súmula 477
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
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STJ - Segunda Seção
Súmula 477
Redação Oficial
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
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