STJ - Segunda Seção

Súmula 475

Julgamento: 13/06/2012

Publicação: 19/06/2012

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STJ - Segunda Seção

Súmula 475

Redação Oficial

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

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