Súmula 475
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
Redação Oficial
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.