STJ - Segunda Seção
Súmula 475
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
STJ - Segunda Seção
Súmula 475
Redação Oficial
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
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