STJ - Segunda Seção
Súmula 473
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
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STJ - Segunda Seção
Súmula 473
Redação Oficial
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
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