Súmula 472
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
Redação Oficial
A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.