STJ - Segunda Seção

Súmula 472

Julgamento: 13/06/2012

Publicação: 19/06/2012

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STJ - Segunda Seção

Súmula 472

Redação Oficial

A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

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