STJ - Segunda Seção
Súmula 472
Julgamento: 13/06/2012
Publicação: 19/06/2012
STJ - Segunda Seção
Súmula 472
Redação Oficial
A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
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