STJ - Segunda Seção
Súmula 470
Julgamento: 24/11/2010
Publicação: 06/12/2010
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STJ - Segunda Seção
Súmula 470
Redação Oficial
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
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