Súmula 47
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 20/08/1992
Publicação: 25/08/1992
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.