STJ - Terceira Seção
Súmula 47
Julgamento: 20/08/1992
Publicação: 25/08/1992
Este entendimento foi superado por outro!
STJ - Terceira Seção
Súmula 47
Redação Oficial
Compete a Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente a corporação, mesmo não estando em serviço.
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