Súmula 469

STJ • Segunda Seção

Julgamento: 24/11/2010

Publicação: 06/12/2010

Este entendimento foi superado por outro!

Redação Oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

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Súmula 608

04/2018

  • Direito do Consumidor 2018
Direito do Consumidor > Relação de Consumo
Possibilidade de Aplicação do CDC
Legislação Especial
Planos de Saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.