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STJ - Segunda Seção

Súmula 469

Julgamento: 24/11/2010

Publicação: 06/12/2010

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Segunda Seção

Súmula 469

Redação Oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

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Direito do Consumidor 2018

Direito do Consumidor > Relação de Consumo

Possibilidade de Aplicação do CDC

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Planos de Saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

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