> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 469
Anterior Próximo

STJ - Segunda Seção

Súmula 469

Julgamento: 24/11/2010

Publicação: 06/12/2010

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

Este entendimento foi superado por outro!

STJ - Segunda Seção

Súmula 469

Redação Oficial

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STJ

Súmula 608

04/2018

  • Direito do Consumidor 2018
Direito do Consumidor > Relação de Consumo
Possibilidade de Aplicação do CDC
Legislação Especial
Planos de Saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Encontrou um erro?