Súmula 468
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 13/10/2010
Publicação: 25/10/2010
Redação Oficial
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.