STJ - Primeira Seção
Súmula 466
Julgamento: 13/10/2010
Publicação: 25/10/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 466
Redação Oficial
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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