STJ - Segunda Seção
Súmula 465
Julgamento: 13/10/2010
Publicação: 25/10/2010
STJ - Segunda Seção
Súmula 465
Redação Oficial
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
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