Súmula 462
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 08/09/2010
Redação Oficial
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.