STJ - Primeira Seção
Súmula 461
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 08/09/2010
STJ - Primeira Seção
Súmula 461
Redação Oficial
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
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