STJ - Primeira Seção
Súmula 459
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 08/09/2010
STJ - Primeira Seção
Súmula 459
Redação Oficial
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
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