STJ - Primeira Seção
Súmula 457
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 08/09/2010
STJ - Primeira Seção
Súmula 457
Redação Oficial
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Encontrou um erro?