Súmula 456
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 25/08/2010
Publicação: 08/09/2010
Redação Oficial
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.