STJ - Corte Especial
Súmula 454
Julgamento: 18/08/2010
Publicação: 24/08/2010
STJ - Corte Especial
Súmula 454
Redação Oficial
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
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