Súmula 452
STJ • Corte Especial
Julgamento: 02/06/2010
Publicação: 21/06/2010
Redação Oficial
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.