STJ - Corte Especial
Súmula 452
Julgamento: 02/06/2010
Publicação: 21/06/2010
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STJ - Corte Especial
Súmula 452
Redação Oficial
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
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