STJ - Corte Especial
Súmula 449
Julgamento: 02/06/2010
Publicação: 21/06/2010
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STJ - Corte Especial
Súmula 449
Redação Oficial
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
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