Súmula 449
STJ • Corte Especial
Julgamento: 02/06/2010
Publicação: 21/06/2010
Redação Oficial
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.