Súmula 448
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.