STJ - Primeira Seção
Súmula 447
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 447
Redação Oficial
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
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