STJ - Primeira Seção
Súmula 445
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 445
Redação Oficial
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
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