STJ - Terceira Seção
Súmula 443
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
STJ - Terceira Seção
Súmula 443
Redação Oficial
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
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