Súmula 443
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.