Súmula 442
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.