STJ - Terceira Seção
Súmula 441
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 13/05/2010
STJ - Terceira Seção
Súmula 441
Redação Oficial
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Encontrou um erro?
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.