STJ - Primeira Seção
Súmula 44
Julgamento: 16/06/1992
Publicação: 26/06/1992
STJ - Primeira Seção
Súmula 44
Redação Oficial
A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
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