> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 44

STJ - Primeira Seção

Súmula 44

Julgamento: 16/06/1992

Publicação: 26/06/1992

STJ - Primeira Seção

Súmula 44

Redação Oficial

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
Encontrou um erro?