Súmula 437
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 14/04/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.