STJ - Primeira Seção
Súmula 433
Julgamento: 24/03/2010
Publicação: 13/05/2010
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ - Primeira Seção
Súmula 433
Redação Oficial
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Encontrou um erro?