STJ - Primeira Seção
Súmula 432
Julgamento: 24/03/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 432
Redação Oficial
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
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