Súmula 432
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 24/03/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.