STJ - Primeira Seção
Súmula 430
Julgamento: 24/03/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 430
Redação Oficial
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
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