Súmula 43

STJ • Corte Especial

Julgamento: 14/05/1992

Publicação: 20/05/1992

Redação Oficial

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

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Direito Constitucional > Separação de Poderes
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É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que transforma cargos administrativos da polícia civil em cargos de agente policial, por violar a separação dos Poderes e a exigência de concurso público para provimento de cargo efetivo (CF, arts. 2º e 37, II).