STJ - Corte Especial
Súmula 428
Julgamento: 17/03/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Corte Especial
Súmula 428
Redação Oficial
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
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