Súmula 428
STJ • Corte Especial
Julgamento: 17/03/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.