STJ - Primeira Seção
Súmula 425
Julgamento: 10/03/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 425
Redação Oficial
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
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