Súmula 425
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 10/03/2010
Publicação: 13/05/2010
Redação Oficial
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.