STJ - Primeira Seção
Súmula 424
Julgamento: 10/03/2010
Publicação: 13/05/2010
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STJ - Primeira Seção
Súmula 424
Redação Oficial
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
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