STJ - Corte Especial
Súmula 422
Julgamento: 03/03/2010
Publicação: 24/05/2010
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STJ - Corte Especial
Súmula 422
Redação Oficial
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
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