Súmula 422
STJ • Corte Especial
Julgamento: 03/03/2010
Publicação: 24/05/2010
Redação Oficial
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.