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STJ - Corte Especial

Súmula 42

Julgamento: 14/05/1992

Publicação: 20/05/1992

STJ - Corte Especial

Súmula 42

Redação Oficial

Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
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