Súmula 416
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 16/12/2009
Redação Oficial
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.