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STJ - Terceira Seção

Súmula 415

Julgamento: 09/12/2009

Publicação: 16/12/2009

STJ - Terceira Seção

Súmula 415

Redação Oficial

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

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A inatividade processual nos casos de citação por edital também está sujeita à prescrição penal. É possível, portanto, limitar o período de suspensão do prazo prescricional nesses casos. 
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