> < Súmulas > Súmulas do STJ > Súmula 415
Anterior Próximo

STJ - Terceira Seção

Súmula 415

Julgamento: 09/12/2009

Publicação: 16/12/2009

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ - Terceira Seção

Súmula 415

Redação Oficial

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 600.851-DF

ⓘ

12/2020

  • Informativo 1001 - STF
Direito Penal > Prescrição e Decadência
Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP)
Processo Penal
Princípios
Processo Penal > Ação Penal
Citação

A inatividade processual nos casos de citação por edital também está sujeita à prescrição penal. É possível, portanto, limitar o período de suspensão do prazo prescricional nesses casos. 

Encontrou um erro?