STJ - Primeira Seção

Súmula 413

Julgamento: 25/11/2009

Publicação: 16/12/2009

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STJ - Primeira Seção

Súmula 413

Redação Oficial

O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

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