STJ - Primeira Seção
Súmula 412
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 16/12/2009
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STJ - Primeira Seção
Súmula 412
Redação Oficial
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
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