Súmula 412
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 16/12/2009
Redação Oficial
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.