STJ - Primeira Seção
Súmula 411
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 16/12/2009
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STJ - Primeira Seção
Súmula 411
Redação Oficial
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
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