Súmula 411
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 16/12/2009
Redação Oficial
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.