Súmula 410
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 16/12/2009
Redação Oficial
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.