STJ - Primeira Seção
Súmula 409
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 24/11/2009
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STJ - Primeira Seção
Súmula 409
Redação Oficial
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
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