Súmula 409
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 24/11/2009
Redação Oficial
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).