STJ - Primeira Seção
Súmula 407
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 25/11/2009
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STJ - Primeira Seção
Súmula 407
Redação Oficial
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
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