Súmula 407
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 25/11/2009
Redação Oficial
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.