STJ - Primeira Seção
Súmula 406
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 24/11/2009
STJ - Primeira Seção
Súmula 406
Redação Oficial
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
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A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.