Súmula 402
STJ • Segunda Seção
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 24/11/2009
Redação Oficial
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.