STJ - Corte Especial
Súmula 401
Julgamento: 07/10/2009
Publicação: 13/10/2009
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STJ - Corte Especial
Súmula 401
Redação Oficial
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
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