Súmula 401
STJ • Corte Especial
Julgamento: 07/10/2009
Publicação: 13/10/2009
Redação Oficial
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.