STJ - Primeira Seção
Súmula 400
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
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STJ - Primeira Seção
Súmula 400
Redação Oficial
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
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