Súmula 400
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 07/10/2009
Redação Oficial
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.